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DECLARO que os dados indicados no requerimento são exclusivamente de minha responsabilidade e o uso destas informações atenderão a finalidades legítimas. O uso indevido destas informações serão atribuídos unicamente aquele que a ele deu causa. Estou ciente que e que em caso de emissão de certidão que não atenda os critérios de buscas que indiquei, as custas e emolumentos não serão devolvidos e um novo pedido deverá ser formulado, obedecendo a ordem de protocolo e prazo de emissão. Estou ciente ainda que, em razão do Provimento CNJ n. 134/2022, caberá ao Tabelião a análise da finalidade da minha solicitação para o atendimento do meu requerimento, podendo o mesmo ser negado em razão das disposições da Lei n. 13709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). O requerente declara ter sido informado pelo Cartório de que todos os dados pessoais fornecidos nesta oportunidade receberão tratamentos de coleta, recepção, utilização, armazenamento e/ou arquivamento, para fins exclusivos mencionados acima, em atenção às disposições da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Declaram consentir, ainda, nos termos dos artigos 5.º, inc. XII, e 23 da referida Lei, e de forma livre, informada e inequívoca, que tais dados sejam tratados para a finalidade acima prevista.
