União Estável
É a relação de convivência entre um homem e uma mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. O casal pode formalizar a existência da união mediante escritura pública declaratória […]
Reconhecimento de Firma
Firma é assinatura. O reconhecimento de firma é o ato pelo qual o Tabelião, que tem fé pública, atesta que a assinatura constante de um documento corresponde àquela da pessoa que a lançou. Ou seja, é uma declaração pela qual o tabelião confirma a autenticidade ou semelhança da assinatura de determinada pessoa em um documento. […]
Procuração
Procuração é o instrumento pelo qual uma pessoa nomeia outra de sua confiança como seu representante (procurador), para agir em seu nome em determinada situação em que não possa estar presente. Na representação para a prática de alguns atos complexos e solenes, como por exemplo, venda e doação de bens imóveis, representação em casamento ou […]
Pacto Antenupcial
Pacto antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento. O pacto antenupcial somente é necessário caso os noivos optem por um regime de bens diferente da comunhão parcial. Ou seja, quem deseja casar pelo regime da separação de bens, comunhão universal […]
Inventário Extrajudicial
O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. A transferência da propriedade dos bens aos herdeiros se dá com o registro registro da partilha. A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por escritura […]
Escritura Pública de Compra e Venda
É o contrato lavrado no Cartório de Notas por meio do qual uma das partes vende determinado bem – móvel ou imóvel – para outra. A escritura de compra e venda deve ser feita no Cartório de Notas, mediante agendamento prévio, para que seja coletada a documentação necessária à realização do negócio jurídico, bem como […]
Emancipação
Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade. A emancipação é feita por escritura publica, no cartório de notas. É obrigatório o comparecimento do […]
Divórcio e Separação Consensual
Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens. Fica mantido, contudo, o vínculo matrimonial entre os separados, que os impede de contrair outro casamento. Divórcio é uma forma de dissolução do casamento. Ele pode ser feito […]
Autenticação
É o ato pelo qual o tabelião atesta que a cópia de um documento confere com o original que lhe foi apresentado. É necessário apresentar o documento original para tirar uma cópia autenticada. É proibido tirar cópia autenticada de outro documento já autenticado anteriormente. Fonte: cartórioSP
Ata Notarial
Ata notarial é a narração objetiva, fiel e detalhada de fatos jurídicos presenciados ou verificados pessoalmente pelo Tabelião de Notas. O interessado comparece ao cartório e pede ao tabelião que ateste a existência de determinado fato ou situação. O tabelião elaborará um texto narrando tudo o que pôde observar por meio de seus sentidos. Esse […]
